TJDF 221 - 987142-07009539220168070000
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VENDA DE MERCADORIAS. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADE EM RAMOS DE MERCADO SEMELHANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se enquadrando o autor da causa na definição de consumidor, resta inaplicável, na espécie, as disposições do CDC, o que enseja a incidência da Súmula 33 do STJ, que dispõe não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara Cível do Guará.
Ementa
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VENDA DE MERCADORIAS. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADE EM RAMOS DE MERCADO SEMELHANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se enquadrando o autor da causa na definição de consumidor, resta inaplicável, na espécie, as disposições do CDC, o que enseja a incidência da Súmula 33 do STJ, que dispõe não ser passível de controle judicial ex officio a competência relativa territorial. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara Cível do Guará.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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