TJDF 221 - 987158-07009304920168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, dispõe, expressamente, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 02. Comprovado que o proveito econômico almejado extrapola o teto, há que se afastar a competência dos juizados especiais. 03. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, dispõe, expressamente, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 02. Comprovado que o proveito econômico almejado extrapola o teto, há que se afastar a competência dos juizados especiais. 03. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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