TJDF 221 - 987162-07010335620168070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFICIO. 1. O cerne da questão está em averiguar se o juiz pode declinar de ofício de incompetência relativa. 2. A causa se adéqua à regra geral que afirma que a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declarada ex officio, de acordo com o enunciado da súmula do STJ nº 33. 3. Quer dizer, em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Conflito conhecido. Declarado a competência do juízo suscitado para processar e julgar a causa originária.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFICIO. 1. O cerne da questão está em averiguar se o juiz pode declinar de ofício de incompetência relativa. 2. A causa se adéqua à regra geral que afirma que a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declarada ex officio, de acordo com o enunciado da súmula do STJ nº 33. 3. Quer dizer, em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Conflito conhecido. Declarado a competência do juízo suscitado para processar e julgar a causa originária.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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