TJDF 221 - 987163-07008992920168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A competência da Vara da Fazenda Pública define-se pelo critério ex ratione personae e não em razão da matéria controversa. 2. O simples fato da Ação de Constituição de Servidão Administrativa versar sobre questões de Direito Público, não fixa a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública se não há intervenção do ente estatal ou de qualquer das entidades que integram a Administração Descentralizada do Distrito Federal. Artigo 26, I da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 3. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Cível Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A competência da Vara da Fazenda Pública define-se pelo critério ex ratione personae e não em razão da matéria controversa. 2. O simples fato da Ação de Constituição de Servidão Administrativa versar sobre questões de Direito Público, não fixa a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública se não há intervenção do ente estatal ou de qualquer das entidades que integram a Administração Descentralizada do Distrito Federal. Artigo 26, I da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 3. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo Cível Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão