TJDF 221 - 987165-07009235720168070000
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora o art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, admita a modificação da competência relativa pela conexão ou continência, inclusive quando presente ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ensejando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, tal modificação de competência deve ocorrer apenas quando se tratar de competência relativa, conforme reiterada jurisprudência. Precedentes do STJ e TJDFT. 1.1. No caso, a solução do conflito sequer poderia ser dada com base no art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, porque todas as ações foram distribuídas antes da vigência do novo Código. 2. A competência da vara de execução de títulos extrajudiciais é de natureza funcional de acordo com a Resolução deste Tribunal fundada na Lei de Organização Judiciária local e, portanto, a competência é absoluta e não pode ser modificada pela conexão entre ações, a fim de atrair a competência de ações de conhecimento, afora aquelas relacionadas aos processos ditos na norma de regência, tendo em vista o rol taxativo estabelecido na Resolução. Entender o contrário ampliaria a competência funcional da vara especializada e até esgotaria a finalidade da sua instalação, com o abarrotamento de ações cognitivas. 3. Tendo em vista a suspensão da ação de execução e dos embargos pelo Juízo suscitante, atualmente mostra-se improvável no caso que hajam decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora o art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, admita a modificação da competência relativa pela conexão ou continência, inclusive quando presente ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, ensejando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, tal modificação de competência deve ocorrer apenas quando se tratar de competência relativa, conforme reiterada jurisprudência. Precedentes do STJ e TJDFT. 1.1. No caso, a solução do conflito sequer poderia ser dada com base no art. 55, § 2º, inciso I, do CPC/2015, porque todas as ações foram distribuídas antes da vigência do novo Código. 2. A competência da vara de execução de títulos extrajudiciais é de natureza funcional de acordo com a Resolução deste Tribunal fundada na Lei de Organização Judiciária local e, portanto, a competência é absoluta e não pode ser modificada pela conexão entre ações, a fim de atrair a competência de ações de conhecimento, afora aquelas relacionadas aos processos ditos na norma de regência, tendo em vista o rol taxativo estabelecido na Resolução. Entender o contrário ampliaria a competência funcional da vara especializada e até esgotaria a finalidade da sua instalação, com o abarrotamento de ações cognitivas. 3. Tendo em vista a suspensão da ação de execução e dos embargos pelo Juízo suscitante, atualmente mostra-se improvável no caso que hajam decisões conflitantes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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