TJDF 221 - 987166-07009677620168070000
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO ATO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerido na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito aos proventos integrais, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte autora. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO ATO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerido na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito aos proventos integrais, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte autora. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão