TJDF 221 - 987168-07009088820168070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Ação fundada em direito pessoal é de competencia territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetencia. 2. Cumpre à parte interessada alegar a incompetencia relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015. 3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Ação fundada em direito pessoal é de competencia territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetencia. 2. Cumpre à parte interessada alegar a incompetencia relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015. 3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão