CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTAS NO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito. 2. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do alimentando não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda, entendimento, aliás, albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras. 3. Novas varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso (Resolução nº 01/2016 TJDFT), não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.