CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO VARA NOVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga. 1.1. O d. Juízo suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras, sob o argumento de que não se trata de redistribuição de ofício, mas de acolhimento de exceção de incompetência suscitada pelo consumidor. 1.2. O d. juízo suscitante afirma que a competência é determinada no momento da distribuição, daí porque ser o Juízo de Águas Claras, absolutamente incompetente, para o processamento e julgamento do feito, já que à época da distribuição da ação a Circunscrição Judiciária de Águas Claras sequer havia sido instalada. 2. O artigo 43 do Código Civil estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento do registro ou da distribuição da inicial, com exceção de duas situações, quais sejam, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo ou a alteração superveniente da competência absoluta. 3. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do devedor não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição do feito, entendimento, aliás, albergado pela própria Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispôs a respeito da instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. O acolhimento do presente conflito é medida que se impõe a fim de que se reconheça a competência do juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga para o processamento da Ação Cobrança. 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitante (Primeira Vara Cível de Taguatinga).