CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROPOSITURA NA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. Os artigos 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e 4º da Resolução nº 1 da GP/2016 vedam a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código Processo Civil, dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Distribuída a ação de reconhecimento e dissolução de união estável junto à Vara de Família e Órfão e Sucessões de Taguatinga/DF, antes mesmo da instalação da Circunscrição de Águas Claras/DF, resta vedada a redistribuição. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.