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Jurisprudência


TJDF 221 - 992139-07010750820168070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. A regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 43, do Código de Processo Civil) cede lugar ao princípio do melhor interesse do menor, representado pela regra especial do juízo imediato, contida no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, se os autores optaram livremente por ajuizar a ação de inventário na Circunscrição de Taguatinga, onde aparentemente residem, sem que tenha havido alteração do contexto fático (mudança de endereço), nem demonstração de prejuízo aos menores constantes do pólo ativo, não há que se falar em remessa dos autos ao Juízo de Águas Claras. A competência para conhecer e processar o inventário é relativa, não podendo ser declinada sem que a parte ré tenha alegado a incompetência do juízo. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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