TJDF 221 - 992140-07009478520168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. TAXAS CONDOMINIAIS. LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante o art. 784, X, do NCPC, constitui título executivo extrajudicial, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas?. - Tratando-se de ação de execução de taxas condominiais, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea ?d?, do NCPC. E os critérios de competência concernentes ao território são de natureza relativa, razão pela qual é vedado seu declínio de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Eventual objeção quanto ao lugar da propositura da ação deve ser alegada em sede de preliminar de contestação (art. 64, do NCPC). - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. TAXAS CONDOMINIAIS. LUGAR DE PAGAMENTO DO TÍTULO. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante o art. 784, X, do NCPC, constitui título executivo extrajudicial, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas?. - Tratando-se de ação de execução de taxas condominiais, impõe-se a aplicação das regras de competência definidas no art. 53, inciso III, alínea ?d?, do NCPC. E os critérios de competência concernentes ao território são de natureza relativa, razão pela qual é vedado seu declínio de ofício (Súmula nº 33 do STJ). Eventual objeção quanto ao lugar da propositura da ação deve ser alegada em sede de preliminar de contestação (art. 64, do NCPC). - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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