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Jurisprudência


TJDF 221 - 992142-07008594720168070000

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito de competência suscitado na  ação monitória ajuizada com base em dívida oriunda de contrato de abertura de crédito. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois os réus adquiriram o produto do contrato para incremento da atividade empresária da devedora principal, e não como destinatários finais. 3. De acordo com a regra de competência prevista no art. 46 do CPC/2015, as ações fundadas em direito obrigacional, de natureza pessoal, deverão ser propostas no foro do domicílio do réu. 4. A  competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício; deve ser arguida pelos réus mediante preliminar na contestação, na forma do art. 64 do CPC/2015, sob pena de, não o fazendo, ocorrer a sua prorrogação, nos termos do art. 65 do CPC/2015. 5. Declarada a competência do Juízo Suscitado, da Vara Cível do Guará/DF.

Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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