TJDF 221 - 992148-07015852120168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PORTARIA 482/PR. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Conforme disposto no artigo 1º da Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016, da Presidência desta Corte, a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi definida para o dia 11/04/2016, data em que o respectivo fórum foi efetivamente inaugurado. 2. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição, em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, de processos já em curso e ajuizados anteriormente à sua instalação. 3. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado (3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PORTARIA 482/PR. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Conforme disposto no artigo 1º da Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016, da Presidência desta Corte, a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi definida para o dia 11/04/2016, data em que o respectivo fórum foi efetivamente inaugurado. 2. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição, em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, de processos já em curso e ajuizados anteriormente à sua instalação. 3. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado (3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga).
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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