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Jurisprudência


TJDF 221 - 992149-07009348620168070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. FORO DO CONSUMIDOR. ART. 70 DA LEI Nº 11.697/2008. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº1, DE 08.01.2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - A redistribuição dos autos pela 21ª Vara Cível de Taguatinga não decorreu da instalação da nova Circunscrição Judiciária, mas do acolhimento da alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro suscitada pelo réu na contestação, de maneira que o processo deveria tramitar no foro em que domiciliado o consumidor, no caso, Águas Claras. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer violação ao art. 70 de Lei nº 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), bem como ao art. 4º da Resolução nº 01, de 08 de janeiro de 2016, emanada da Presidência da egrégia Corte, que vedaram a redistribuição de processos antigos para as varas cíveis da nova circunscrição que foram criadas e instaladas pelos referidos instrumentos normativos. II ? Declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras.  

Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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