PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DA SÍNDROME DE BURNOUT. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. ARTS. 5º, LV, E 98, I, DA CF E ART. 3º DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser observados os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, bem como a ampla defesa, consoante exegese dos arts. 98, I, e 5°, LV, da CF e art. 3º da Lei n. 9.99/95. 2.  É admissível no âmbito dos Juizados Especiais a prova técnica, consoante dicção do art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e o art. 35 da Lei n. 9.099/95. Porém, sendo imprescindível para a solução do litígio a produção de prova pericial profícua, qualificando-a como de maior complexidade, impõe-se o reconhecimento da incompetência daqueles órgãos da Justiça Ordinária para o processamento e julgamento do feito, remetendo-o a uma das Varas de Fazenda Pública. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.