CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA. DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. REGRA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC/2015, o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa originalmente, uma vez que a sua prevenção foi definida ao julgar a controvérsia, em observância aos critérios da competência funcional. 2. Com relação à Fazenda Pública, o cumprimento de sentença que tenha por objeto obrigação de pagar quantia será regido pelo art. 534 e ss. do CPC/15, cujas especificidades devem ser observadas pelo Juízo sentenciante. 3. Apesar disso e dos dispositivos da Lei de Organização Judiciária que definem a competência das Varas da Fazenda Pública, a modificação da competência de processo já sentenciado não se mostra possível, devendo os autos permanecer no Juízo prolator da sentença. 4. Conflito connhecido. Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Infância e da Juventude do Distrito Federal.