Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700871-61.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO. REQUERIMENTO. AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Nos termos do art. 43 do CPC/15, a competência é fixada ?no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado sumular n.º 33 do col. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara Cível de Águas Claras.