Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701012-80.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.  É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de alienação judicial de bem imóvel comum partilhado em razão de divórcio, visto que não se discute a propriedade ou mesmo a posse sobre o bem, mas tão somente a dissolução do condomínio, que consubstancia-se em direito de natureza puramente pessoal. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado sumular n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado da Segunda Vara Cível de Sobradinho.        MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora