TJDF 221 - 992163-07010249420168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1 ? A apreciação da pretensão de anulação de cláusulas de acordo celebrado nos autos de Ação de Divórcio é de competência dos Juízos Cíveis, em face da competência residual a eles atribuída no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2 ? As peculiaridades do caso concreto demonstram que a literalidade do pedido de deduzido, referente à anulação de acordo homologado judicialmente na parte em que estabeleceu a divisão entre os cônjuges de valor a ser recebido pelo cônjuge varão nos autos de Execução que tramita perante a Justiça Federal, evidencia a incompetência das Varas de Família para o processamento e julgamento da demanda. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. 1 ? A apreciação da pretensão de anulação de cláusulas de acordo celebrado nos autos de Ação de Divórcio é de competência dos Juízos Cíveis, em face da competência residual a eles atribuída no artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2 ? As peculiaridades do caso concreto demonstram que a literalidade do pedido de deduzido, referente à anulação de acordo homologado judicialmente na parte em que estabeleceu a divisão entre os cônjuges de valor a ser recebido pelo cônjuge varão nos autos de Execução que tramita perante a Justiça Federal, evidencia a incompetência das Varas de Família para o processamento e julgamento da demanda. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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