Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gab. Desa. Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701068-16.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA E M E N T A PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 16, de 04/11/2014, deste Tribunal de Justiça, não compete a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. 3. Por ser absoluta a competência funcional, a mera conexão não é capaz de modificá-la, com a consequente reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF para processar e julgar a ação de conhecimento.      MARIA DE LOURDES ABREU Desembargadora