TJDF 221 - 992168-07010560220168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Sendo a parte Ré é pessoa jurídica de direito privado, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência sob o fundamento de se tratar de relação de consumo, quando não há qualquer evidência para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). 3 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito de Competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Sendo a parte Ré é pessoa jurídica de direito privado, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência sob o fundamento de se tratar de relação de consumo, quando não há qualquer evidência para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). 3 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito de Competência acolhido. Firmada a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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