TJDF 221 - 992172-07009097320168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição de processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3. Conflito de Competência acolhido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição de processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução nº 1/2016 do TJDFT. 3. Conflito de Competência acolhido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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