TJDF 221 - 992178-07009443320168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO VISLUMBRADA. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, orienta que se determina ?a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Não vislumbrada a presença de alteração da competência absoluta, supressão de órgão julgador, conexão ou continência, após a distribuição da ação, deve a demanda ser processada e julgada no primeiro juízo que fora distribuído o feito, sendo certo que somente eventual insurgência da parte requerida, após a citação, poderá alterar a competência do juízo responsável pelo feito. 3. Ademais, conforme orienta a norma do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO VISLUMBRADA. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, orienta que se determina ?a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.? 2. Não vislumbrada a presença de alteração da competência absoluta, supressão de órgão julgador, conexão ou continência, após a distribuição da ação, deve a demanda ser processada e julgada no primeiro juízo que fora distribuído o feito, sendo certo que somente eventual insurgência da parte requerida, após a citação, poderá alterar a competência do juízo responsável pelo feito. 3. Ademais, conforme orienta a norma do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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