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Jurisprudência


TJDF 221 - 992180-07011002120168070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nas relações de consumo é necessário perquirir se há algum prejuízo ao direito de defesa do consumidor no processamento do feito em local diverso do seu domicílio.  2. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.  No caso, um dos réus tem domicílio no SAI que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância que afasta o declínio da competência para o Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília). Unânime.  

Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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