TJDF 221 - 992181-07010777520168070000
CONFLITO DE COMPETENCIA ? AÇÃO DE GUARDA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? DOMICÍLIO DO MENOR ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA ? AÇÃO DE GUARDA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? DOMICÍLIO DO MENOR ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
13/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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