TJDF 221 - 992631-07010084320168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. I ? O Juízo da Fazenda Pública, à vista do valor atribuído à causa, declinou de sua competência em prol dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo suscitante, depois de determinar a correção do valor da causa, por verificar que não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, vislumbrou que não era competente para processar a demanda. Nesse contexto, os autos devem apenas ser remetidos de volta ao juízo originário e se este manifestar inconformismo, então surgirá o conflito de competência. II ? Conflito não conhecido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SUPERA 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. I ? O Juízo da Fazenda Pública, à vista do valor atribuído à causa, declinou de sua competência em prol dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por seu turno, o Juízo suscitante, depois de determinar a correção do valor da causa, por verificar que não correspondia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, vislumbrou que não era competente para processar a demanda. Nesse contexto, os autos devem apenas ser remetidos de volta ao juízo originário e se este manifestar inconformismo, então surgirá o conflito de competência. II ? Conflito não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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