TJDF 221 - 992633-07010517720168070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa. 2. Conquanto o art. 46 do CPC preconize que essa espécie de demanda deva ser proposta no foro de domicílio do réu, não se pode olvidar que o art. 65 do CPC determina que se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Em outros termos, não havendo insurgência da parte ré, haverá o fenômeno da prorrogação da competência, não sendo possível, então, o seu exame de ofício pelo magistrado ou até mesmo por superveniente manifestação da parte autora. O deslocamento da competência relativa para outro juízo depende de manifestação do réu. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. 1. Tratando-se de demanda fundada em direito pessoal, o critério de competência é de natureza territorial e, portanto, relativa. 2. Conquanto o art. 46 do CPC preconize que essa espécie de demanda deva ser proposta no foro de domicílio do réu, não se pode olvidar que o art. 65 do CPC determina que se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Em outros termos, não havendo insurgência da parte ré, haverá o fenômeno da prorrogação da competência, não sendo possível, então, o seu exame de ofício pelo magistrado ou até mesmo por superveniente manifestação da parte autora. O deslocamento da competência relativa para outro juízo depende de manifestação do réu. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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