TJDF 221 - 992676-07010733820168070000
CONFLITO COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO. FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE FAZENDA. 1. As ações em que se discute a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a companheiro, sob o fundamento de existência de união estável, com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, já que não havendo complexidade da causa que exija maior dilação probatória deve prevalecer a competência com base no valor da causa. 2. Conflito de competência admitido e acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juizado de Fazenda Pública).
Ementa
CONFLITO COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO. FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE FAZENDA. 1. As ações em que se discute a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a companheiro, sob o fundamento de existência de união estável, com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, já que não havendo complexidade da causa que exija maior dilação probatória deve prevalecer a competência com base no valor da causa. 2. Conflito de competência admitido e acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juizado de Fazenda Pública).
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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