CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 66, CPC. AÇÃO ANULATÓRIA QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ACESSÓRIA.  PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O ATO OU DECISÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL COMO TERCEIRO INTERVENIENTE. REDISTRIBUIÇAO DO PROCESSO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ERRO CARTORÁRIO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Somente há conflito de competência, quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para o julgamento da causa (art. 66, CPC). Se não houve o declínio formal da competência pela Vara de Família, mas, o contrário, firmou sua competência, não há conflito a ser dirimido pelo Tribunal. Há erro material ou procedimental do cartório que envia os autos à redistribuição. E nesse caso, basta a sua devolução à Vara de origem. 2. Considerando que o juízo, que profere o ato ou decisão que se pretende anular através da querela nullitatis, é competente para o seu conhecimento e julgamento, não haveria competência das Varas Fazendárias para o processamento e julgamento da ação acessória, ainda que houvesse a intervenção do Distrito Federal. 2.  A intervenção do Distrito Federal no processo como terceiro e apenas por conta dos reflexos da decisão judicial não é capaz de alterar a competência do Juízo de Família, eis que a matéria envolve questões complexas e a ação é de estado. Precedente. 3.  Conflito não conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.