TJDF 221 - 992679-07012171220168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê em seu art. 27 aplicação subsidiária ao que preceitua a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). 2. As demandas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal são abarcadas por situações fáticas de menor complexidade, tal como dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95. 3. Sob a ótica processual, embora o feito comporte matéria e valor a serem amparados pelo procedimento especial, há óbice quando para o deslinde da demanda se faz necessária maior dilação probatória, requerendo a produção de perícia técnica. Assim, há justificativa plausível para o afastamento da competência do juizado e remessa para a vara ordinária da Fazenda Pública. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA DE MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê em seu art. 27 aplicação subsidiária ao que preceitua a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). 2. As demandas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal são abarcadas por situações fáticas de menor complexidade, tal como dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95. 3. Sob a ótica processual, embora o feito comporte matéria e valor a serem amparados pelo procedimento especial, há óbice quando para o deslinde da demanda se faz necessária maior dilação probatória, requerendo a produção de perícia técnica. Assim, há justificativa plausível para o afastamento da competência do juizado e remessa para a vara ordinária da Fazenda Pública. 4. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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