TJDF 221 - 992681-07009183520168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZADA EM ÁGUAS CLARAS. DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A competência para o julgamento da ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, ?a?, do CPC/1973, art. 53, III, ?a?, do CPC), sendo vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II ? Não é possível o reconhecimento da prevenção do juízo suscitante, que julgou extinta ação idêntica anteriormente ajuizada (art. 286, II, do CPC), quando resultar na supressão da faculdade do consumidor ser demandado no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. III ? Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZADA EM ÁGUAS CLARAS. DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A competência para o julgamento da ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, ?a?, do CPC/1973, art. 53, III, ?a?, do CPC), sendo vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II ? Não é possível o reconhecimento da prevenção do juízo suscitante, que julgou extinta ação idêntica anteriormente ajuizada (art. 286, II, do CPC), quando resultar na supressão da faculdade do consumidor ser demandado no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. III ? Declarou-se a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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