PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência proveniente de divergência entre o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF acerca da competência para processar e julgar demanda relativa à tutela de evidência. 2. A competência dos Juizados Especiais é determinada conforme os critérios do valor da causa e da complexidade da matéria. 2.1. Verificado que a ação se amolda ao valor de alçada do Juizado Especial e sendo de pouca complexidade as questões de direito aventadas, define-se a competência do Juizado Especial. 3. No caso em tela, a ação (tutela de evidência) que deu azo ao presente agravo de instrumento visa a liberação dos bens apreendidos pela AGEFIS, vez que necessários ao desempenho das atividades da autora, tendo em vista que trabalha com passeios turísticos no Lago Paranoá. 4. Ressalte-se ainda que, além de a demanda não corresponder à nenhuma das hipóteses acima mencionadas, o valor atribuído à causa foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, ainda, a referida causa não evidencia a necessidade de produção de provas periciais ou diligências que possam deslocar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Assim, considerando que o valor atribuído à causa não excede o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e que, na espécie, não está evidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09), deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) para apreciar e julgar a ação em referência. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.