TJDF 221 - 992691-07008638420168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. 1. Incidente instaurado em ação de alimentos, inicialmente distribuída por dependência a processo julgado extinto sem resolução de mérito pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. 2. A distribuição por dependência se refere ao juízo e não ao juiz prolator da decisão (art. 286, II, CPC). 2.1. No caso, a ação anterior, ainda que tenha sido extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do juízo por onde tramitou. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. 1. Incidente instaurado em ação de alimentos, inicialmente distribuída por dependência a processo julgado extinto sem resolução de mérito pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que declinou da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. 2. A distribuição por dependência se refere ao juízo e não ao juiz prolator da decisão (art. 286, II, CPC). 2.1. No caso, a ação anterior, ainda que tenha sido extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do juízo por onde tramitou. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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