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Jurisprudência


TJDF 221 - 992696-07016735920168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REFLEXO FINANCEIRO INDEFINIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.    1. Verificando-se da inicial que os autores não deduziram pedido monetário específico, justamente pela ausência de elementos aptos a individuar o reflexo financeiro decorrente do eventual acolhimento do pleito de reclassificação na carreira militar (PMDF), eventual procedência do pedido importará sentença ilíquida, o que afasta a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, nos termos do arts. 38, I, e 52, I, da Lei n. 9.099/95.  Ainda, à míngua de parâmetros, não é possível aferir se haveria respeito ao valor de alçada dos Juizados Especiais, haja vista que somente após a liquidação da sentença seria possível aquilatar o proveito econômico da demanda. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.     

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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