TJDF 221 - 992696-07016735920168070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REFLEXO FINANCEIRO INDEFINIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Verificando-se da inicial que os autores não deduziram pedido monetário específico, justamente pela ausência de elementos aptos a individuar o reflexo financeiro decorrente do eventual acolhimento do pleito de reclassificação na carreira militar (PMDF), eventual procedência do pedido importará sentença ilíquida, o que afasta a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, nos termos do arts. 38, I, e 52, I, da Lei n. 9.099/95. Ainda, à míngua de parâmetros, não é possível aferir se haveria respeito ao valor de alçada dos Juizados Especiais, haja vista que somente após a liquidação da sentença seria possível aquilatar o proveito econômico da demanda. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REFLEXO FINANCEIRO INDEFINIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Verificando-se da inicial que os autores não deduziram pedido monetário específico, justamente pela ausência de elementos aptos a individuar o reflexo financeiro decorrente do eventual acolhimento do pleito de reclassificação na carreira militar (PMDF), eventual procedência do pedido importará sentença ilíquida, o que afasta a competência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, nos termos do arts. 38, I, e 52, I, da Lei n. 9.099/95. Ainda, à míngua de parâmetros, não é possível aferir se haveria respeito ao valor de alçada dos Juizados Especiais, haja vista que somente após a liquidação da sentença seria possível aquilatar o proveito econômico da demanda. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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