TJDF 221 - 994119-07008837520168070000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. O art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que nas demandas envolvendo menores a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A inteligência do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, levou o Superior Tribunal de Justiça a editar o enunciado n. 383, da súmula de sua jurisprudência dominante, orientando que mesmo em ações conexas, se houver interesse de menor, a competência para processá-las e julgá-las pertence ao foro do domicílio do detentor da guarda. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta natureza de competência absoluta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. O art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que nas demandas envolvendo menores a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A inteligência do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, levou o Superior Tribunal de Justiça a editar o enunciado n. 383, da súmula de sua jurisprudência dominante, orientando que mesmo em ações conexas, se houver interesse de menor, a competência para processá-las e julgá-las pertence ao foro do domicílio do detentor da guarda. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta natureza de competência absoluta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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