CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB. SOCIDADE DE ECONOMIA MISTA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que criou os Juizados Especiais. Mesmo diante de tal posicionamento, em face do proveito econômico almejado e diante da complexidade da causa, a ação em que se busca a anulação de licitação que tem por objeto o registro de preços para a contratação de serviços relativos à implantação do sistema de combate a incêndio e pânico nas dependências do BRB não pode ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Declarado competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.