TJDF 221 - 994176-07011098020168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. Mesmo que se vislumbrasse relação de consumo, tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado n.º 33 da Súmula do c. STJ no sentido de que ?a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio?. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do empréstimo.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. OPERAÇÃO DE MÚTUO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. Mesmo que se vislumbrasse relação de consumo, tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, aplicável o entendimento consolidado no Enunciado n.º 33 da Súmula do c. STJ no sentido de que ?a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio?. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do empréstimo.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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