TJDF 221 - 994178-07015887320168070000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES INCAPAZES. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. A competência da Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília para a apreciação da ação de divórcio direto c/c pedido de guarda compartilhada, estabelecida a partir da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III. A competência para a ação de divórcio litigioso, ainda que haja interesse de filhos menores, não é afetada pela posterior criação de juízo de família na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES INCAPAZES. CRIAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO JUÍZO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados. II. A competência da Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília para a apreciação da ação de divórcio direto c/c pedido de guarda compartilhada, estabelecida a partir da propositura da demanda, não é afetada pela posterior criação de juízo da mesma natureza na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III. A competência para a ação de divórcio litigioso, ainda que haja interesse de filhos menores, não é afetada pela posterior criação de juízo de família na Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
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