TJDF 221 - 994180-07010898920168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. HERDEIRO MENOR DE IDADE. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando o pedido formulado na origem, de fixação da pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n.º 8.112/90 a criança que ainda se encontra no ventre materno, inquestionável a complexidade da causa apta a concluir pela competência do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. HERDEIRO MENOR DE IDADE. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando o pedido formulado na origem, de fixação da pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n.º 8.112/90 a criança que ainda se encontra no ventre materno, inquestionável a complexidade da causa apta a concluir pela competência do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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