CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POLO PASSIVO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N.º 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA.  1. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista.  2. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, por outro lado, não prevê, em seu artigo 5º, inciso II, qualquer legitimidade das sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência. 3. Ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve a tramitação de demanda que envolve o Banco de Brasília ? BRB como réu prosseguir perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública, eis que competente para processar e julgar feitos que envolvam sociedade de economia mista no polo passivo.  4. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado.