TJDF 221 - 998181-07024131720168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.153/2009. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as demandas nas quais for parte sociedade de economia mista da administração descentralizada do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inteligência dos artigos 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 e 5º da Lei n.º 12.153/2009. 2. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.153/2009. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as demandas nas quais for parte sociedade de economia mista da administração descentralizada do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inteligência dos artigos 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 e 5º da Lei n.º 12.153/2009. 2. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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