TJDF 221 - 998183-07011062820168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS E CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I ? O CPC/2015 estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. II ? O princípio da perpetuactio jurisdicionis é excepcionado nas hipóteses de alteração de competência absoluta do Órgão Judiciário. III ? Havendo conflito aparente de normas entre o CPC/2015 e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, prevalece esta última, tendo em vista a sua natureza especial. IV ? O art. 70 da LOJDF veda a redistribuição de processos para novas Varas instaladas após a sua edição. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS E CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I ? O CPC/2015 estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. II ? O princípio da perpetuactio jurisdicionis é excepcionado nas hipóteses de alteração de competência absoluta do Órgão Judiciário. III ? Havendo conflito aparente de normas entre o CPC/2015 e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, prevalece esta última, tendo em vista a sua natureza especial. IV ? O art. 70 da LOJDF veda a redistribuição de processos para novas Varas instaladas após a sua edição. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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