CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUÍZO SUSCITANTE: VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA . AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência formulado pelo Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras face ao Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga, em ação de guarda. 2. A redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 2.1. A Resolução nº 01 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, em seus artigos 3º e 4º, estabeleceu normativo impedindo redistribuição de processos às Varas criadas no Fórum de Águas Claras. 3. O caso em análise não se enquadra às exceções previstas no artigo 43 do NCPC, ou seja, supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, o que justifica a exclusão do fundamento jurídico de alteração da competência. 4. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do NCPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia 5. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado (2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF).