TJDF 221 - 998193-07009910720168070000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LOJDFT. I ? O art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios define a competência das Varas de Família e não estabelece no rol de competências dessa vara o processamento e julgamento das ações que visam indenização por dano moral oriundo de relações familiares. II ? A ação que visa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ilícito (CC, art. 186 e 927) é de competência da Vara Cível porque não há discussão de matéria atinente ao direito de família propriamente dito. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LOJDFT. I ? O art. 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios define a competência das Varas de Família e não estabelece no rol de competências dessa vara o processamento e julgamento das ações que visam indenização por dano moral oriundo de relações familiares. II ? A ação que visa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ilícito (CC, art. 186 e 927) é de competência da Vara Cível porque não há discussão de matéria atinente ao direito de família propriamente dito. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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