PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GREVE DOS SERVIDORES DO DETRAN/DF. PERCENTUAL MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO OBSERVADO. DESRESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N.º 7783/89. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DO PONTO DOS SERVIDORES GREVISTAS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O exercício do direito de greve no serviço público demanda regulamentação específica, que na atualidade, ainda se encontra em mora legislativa, já que ausente norma disciplinando a matéria. Diante da inexistência de norma regulamentadora específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento de mandados de injunção, acabou por determinar a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve no âmbito da iniciativa privada. 2. Não foi garantida, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, conforme exigido pela Lei nº 7.783/89, colocando em grave risco a segurança da população. 3. Considera-se ilegal a greve de servidores públicos, quando há farto conjunto probatório demonstrando que o requerente, ao deflagrar o movimento grevista, não previu em assembleia o percentual mínimo para a manutenção do serviço público, donde se conclui que houve o flagrante desrespeito à exigência contida no art. 11 da Lei n.º 7783/89. 4. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados, é consequência da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice para a Administração Pública o e sindicato requerido acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89 5. Resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela porque a matéria nele deduz ida se confunde com o próprio mérito da questão principal em discussão nos autos, tomando-se em conta, ainda, que os feitos se encontram prontos para julgamento e, por fim, que o nível de cognição próprio do momento processual, porque mais profundo e efetivo, supera e substitui aquele adotado quando da análise do pedido liminar. 7. Pedidos julgados improcedentes. Tutela provisória revogada. Agravo interno prejudicado.