TJDF 241 - 1053853-07048880920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A cognição do Juízo do inventário é limitada, conforme artigo 984, do Código de Processo Civil. É indevido o adiantamento de quinhão hereditário, sem justa causa para o pedido. A antecipação do quinhão não é admitida, se não for comprovado efetivo perigo na demora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. A cognição do Juízo do inventário é limitada, conforme artigo 984, do Código de Processo Civil. É indevido o adiantamento de quinhão hereditário, sem justa causa para o pedido. A antecipação do quinhão não é admitida, se não for comprovado efetivo perigo na demora.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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