DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. Inova no recurso de apelação o recorrente que levanta argumento não ventilado em primeira instância, o que configura supressão de instância e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão inicial de medida cautelar, com o intuito de resguardar o direito da parte contra os malefícios da duração do processo, não possui aptidão para se estabilizar. Na hipótese dos autos, o requerente não comprovou a permissão exigida para a utilização de área pública, nem demonstrou a concessão de alvará para construção. Assim, o fato de ter construído na área há vários anos não lhe confere, por si só, a mencionada autorização. O artigo 178, § 1º, da Lei Distrital n. 2.105/98, com relação ao prazo de notificação prévia do ato demolitório, dispõe que não há necessidade de intimação anterior concedendo prazo para demolição espontânea,  quando se tratar de área pública, hipótese em que a ação pode ser imediata. Não preenche o requerente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.