TJDF 241 - 1090992-07140035420178070000
REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. DESPEJO. FIANÇA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR FALECIDO. PERDA DA GARANTIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PONTUALIDADE. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO REAL PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS IMEDIATOS. POSSIBILIDADE DE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO PARA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A controvérsia sobre a perda da garantia da fiança no contrato de locação de imóvel não residencial e a necessidade de avaliação do conjunto fático-probatório, para a consideração dos motivos da recusa dos fiadores indicados em substituição constituem motivos razoáveis para obstar a imediata execução da sentença que decretou a rescisão contratual pelo descumprimento superveniente da obrigação concernente à manutenção da fiança. A pontualidade no pagamento dos aluguéis, a aceitação da caução real oferecida pelo devedor para a suspensão da eficácia da sentença e a ausência de prejuízos imediatos para a credora possibilitam a concessão do efeito suspensivo à apelação, sobretudo quando se vislumbra a possibilidade de dano de incerta reparação para o devedor. Julga-se prejudicado o agravo interno contra a decisão concessiva de efeito suspensivo mediante caução, quando a agravante assentiu com a garantia real oferecida apenas para o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento do recurso.
Ementa
REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. DESPEJO. FIANÇA. RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR FALECIDO. PERDA DA GARANTIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PONTUALIDADE. PAGAMENTO. ALUGUÉIS. ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO REAL PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS IMEDIATOS. POSSIBILIDADE DE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO PARA O DEVEDOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A controvérsia sobre a perda da garantia da fiança no contrato de locação de imóvel não residencial e a necessidade de avaliação do conjunto fático-probatório, para a consideração dos motivos da recusa dos fiadores indicados em substituição constituem motivos razoáveis para obstar a imediata execução da sentença que decretou a rescisão contratual pelo descumprimento superveniente da obrigação concernente à manutenção da fiança. A pontualidade no pagamento dos aluguéis, a aceitação da caução real oferecida pelo devedor para a suspensão da eficácia da sentença e a ausência de prejuízos imediatos para a credora possibilitam a concessão do efeito suspensivo à apelação, sobretudo quando se vislumbra a possibilidade de dano de incerta reparação para o devedor. Julga-se prejudicado o agravo interno contra a decisão concessiva de efeito suspensivo mediante caução, quando a agravante assentiu com a garantia real oferecida apenas para o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento do recurso.
Data do Julgamento
:
20/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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