TJDF 244 - 1070782-07129902020178070000
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA E A COPROPRIETÁRIO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE TERCEIRO. ART. 843 DO CPC. ATENDIMENTO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante exegese do artigo 843 do Código de Processo Civil, adjudicado integralmente bem imóvel, porquanto indivisível, e existindo coproprietário não integrante da lide, deve ser resguardada a parte que lhe cabe, mediante depósito judicial do valor correspondente. 2. Tendo esta egrégia Corte reconhecido a possibilidade de adjudicação integral de bem imóvel pertencente à parte executada e a coproprietário não integrante da lide e, posteriormente, prolatada decisão pelo magistrado de primeiro grau com a determinação de que a parte credora deposite o valor aferido em avaliação judicial, correspondente à cota-parte de terceiro, no intuito de resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não há que se falar em afronta ao que restou assentado no julgado deste Tribunal. 3. Reclamação admitida e julgada improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTERIOR RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA E A COPROPRIETÁRIO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE TERCEIRO. ART. 843 DO CPC. ATENDIMENTO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante exegese do artigo 843 do Código de Processo Civil, adjudicado integralmente bem imóvel, porquanto indivisível, e existindo coproprietário não integrante da lide, deve ser resguardada a parte que lhe cabe, mediante depósito judicial do valor correspondente. 2. Tendo esta egrégia Corte reconhecido a possibilidade de adjudicação integral de bem imóvel pertencente à parte executada e a coproprietário não integrante da lide e, posteriormente, prolatada decisão pelo magistrado de primeiro grau com a determinação de que a parte credora deposite o valor aferido em avaliação judicial, correspondente à cota-parte de terceiro, no intuito de resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não há que se falar em afronta ao que restou assentado no julgado deste Tribunal. 3. Reclamação admitida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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